Nesta quarta-feira (07/12) o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou e determinou formulação de representação ao Ministério Público das contas da prefeitura de Capela do Alto Alegre, da administração de Claudinei Xavier Novato, relativas ao exercício de 2009.
Após a análise dos autos o relator dos pareceres, conselheiro Fernando Vita, determinou imputação de multa no valor de R$ 6 mil ao prefeito de Capela do Alto Alegre, Claudinei Novato. Cabe recurso da decisão.
No acompanhamento da execução orçamentária, registrou-se ausência de licitação, no montante R$ 483.763; e ausência de licitação por fragmentação de despesa, no valor total de R$ 9.305, entre outras irregularidades como apresentação incompleta de documentos, ou fora dos prazos estabelecidos pelo Tribunal.
Fonte:TCM
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